1. Sobre estes Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Vigia, disponibilizada por:
MARO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ 27.983.636/0001-57
Rua Sampaio, 360, Apt 304, Granbery — Juiz de Fora/MG — CEP 36.010-360
(referida como "Vigia", "nós" ou "nossa")
A Plataforma inclui o site vigia.srv.br, suas APIs, aplicações e demais serviços associados (em conjunto, "Plataforma").
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade do Vigia.
Se você não concorda com estes Termos, não utilize a Plataforma.
2. Sobre o Vigia
O Vigia é uma plataforma SaaS de inteligência artificial voltada a profissionais de contabilidade pública brasileira. Atua como camada de apoio sobre os dados produzidos pela entidade-cliente, oferecendo funcionalidades de auditoria preventiva, geração de pareceres técnicos, projeções fiscais (LRF), busca semântica em normas e jurisprudência, dentre outras.
O Vigia NÃO é sistema de execução orçamentária. Não emite empenho, liquidação, ordem de pagamento ou nota fiscal. Não substitui o software contábil oficial da entidade pública. Não alimenta diretamente sistemas como SICONFI, SIOPE ou SICOM.
O Vigia gera sugestões e fundamentações para apoiar a decisão profissional, mas a responsabilidade técnica pelas decisões, classificações, pareceres assinados e atos da entidade permanece integralmente do contador ou profissional habilitado responsável.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma o Usuário deve criar uma conta fornecendo dados verídicos e completos. O Vigia poderá recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, inconsistentes ou que violem estes Termos.
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, comunique imediatamente o suporte do Vigia.
Cada conta deve ser utilizada por uma organização ou pessoa física identificada. É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados pela organização contratante.
4. Planos, Preços e Cobrança
Os planos vigentes, valores, quantidade de entidades incluídas e funcionalidades disponíveis estão publicados em vigia.srv.br/precos e podem ser consultados a qualquer momento.
A cobrança é recorrente, com periodicidade mensal, contada a partir da data de contratação do plano (após o trial). Valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis na forma da legislação.
Entidades adicionais além das incluídas no plano base são cobradas conforme o valor unitário do plano contratado. A cobrança proporcional ocorre na fatura subsequente.
Métodos de pagamento aceitos: boleto bancário, PIX e cartão de crédito (recorrente). O processamento de pagamento é operado pela plataforma Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A. — CNPJ 19.540.550/0001-21), que cuida das transações financeiras com segurança e conformidade PCI-DSS. O Vigia não armazena dados completos de cartão de crédito — esses dados ficam sob custódia do processador.
Pra cada fatura paga, o Vigia emite Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) conforme legislação municipal de Juiz de Fora/MG.
O não pagamento da fatura no prazo poderá ensejar a suspensão temporária do acesso até regularização. Após período prolongado de inadimplência (a critério do Vigia, geralmente 30 dias) a conta poderá ser encerrada, preservando-se a integridade dos dados por mais 60 dias para eventual exportação.
5. Trial Gratuito
Novos cadastros têm direito a 14 (quatorze) dias de acesso completo à Plataforma sem cobrança e sem necessidade de cartão de crédito.
Durante o trial todas as funcionalidades ficam liberadas, com limite de 1 (uma) entidade ativa, exceto as limitações específicas do plano Starter quanto a chat-RAG.
Ao final dos 14 dias, o Usuário deve escolher um plano para continuar utilizando a Plataforma. Caso não escolha, a conta entra em modo somente-leitura, com dados preservados, até decisão do Usuário.
6. Cancelamento e Reembolso
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo próprio painel da conta, sem multa de fidelidade.
O cancelamento interrompe cobranças futuras. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
Valores pagos não são reembolsados proporcionalmente, ressalvada hipótese de falha grave da Plataforma comprovadamente atribuível ao Vigia ou outras situações previstas na legislação consumerista.
Após o cancelamento os dados do Usuário ficam disponíveis para exportação por 60 (sessenta) dias. Após esse prazo são removidos definitivamente dos sistemas de produção.
7. Uso Adequado
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma:
- De acordo com a legislação vigente, em especial a LGPD, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 14.133/2021, normas do TCU, TCEs e demais aplicáveis ao setor público;
- De forma a não comprometer a integridade, segurança ou desempenho dos sistemas do Vigia ou de terceiros;
- Sem fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Sem revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar acesso a terceiros não autorizados pela organização contratante;
- Sem realizar engenharia reversa, scraping massivo, ataques automatizados ou outras condutas que comprometam a Plataforma.
8. O Agente de IA do Vigia
A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial (de provedores como OpenAI e Anthropic) para gerar sugestões, classificações, pareceres, sínteses e respostas em formato de chat.
Toda resposta gerada por IA deve ser tratada como sugestão técnica, não como decisão final. O Usuário concorda que:
- Cabe ao profissional habilitado revisar criticamente cada resposta antes de incorporá-la a ato oficial;
- A assinatura final do parecer, relatório fiscal ou classificação contábil é responsabilidade do profissional, não do Vigia;
- A IA pode eventualmente gerar respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas ao contexto específico — o Vigia se esforça para citar fontes (normas, acórdãos) em cada resposta, justamente para permitir auditoria humana;
- O Vigia se esforça para refinar continuamente os modelos com base em correções dos próprios profissionais usuários da Plataforma.
9. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". O Vigia se compromete com a entrega de serviço de qualidade, mas não pode garantir que todas as funcionalidades estarão sempre disponíveis sem interrupção ou que estarão livres de erros.
O Vigia não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo profissional ou pela entidade com base em sugestões da Plataforma;
- Atos administrativos, fiscais, contábeis ou de gestão praticados pelo Usuário ou pela entidade;
- Eventuais sanções aplicadas pelo TCU, TCEs, Receita Federal, Ministério Público ou outros órgãos de controle;
- Indisponibilidades decorrentes de força maior, ataques cibernéticos, falhas de provedores terceiros ou da própria infraestrutura pública (energia, internet);
- Perda de dados decorrente de exclusão indevida pelo Usuário ou de erro operacional na entidade-cliente.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade do Vigia fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador, exceto nos casos vedados pela legislação consumerista quando aplicável.
10. Propriedade Intelectual
A Plataforma, código-fonte, marca, design, conteúdo de marketing e demais elementos são de propriedade da Maro Tecnologia, protegidos por leis de direitos autorais e marca.
O Usuário recebe licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, conforme o plano contratado.
Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma (balancetes, lançamentos, dados das entidades, pareceres editados, etc.) permanecem de sua propriedade. O Vigia atua como operador desses dados para os fins previstos no contrato.
Pareceres, sínteses e textos gerados por IA na Plataforma podem ser utilizados pelo Usuário em sua atividade profissional, sob sua responsabilidade técnica.
11. Confidencialidade
O Vigia se compromete a tratar com confidencialidade os dados das entidades públicas e dos profissionais usuários, na forma da Política de Privacidade e da LGPD.
Dados são utilizados internamente apenas para operação da Plataforma, melhoria do serviço, suporte ao Usuário e cumprimento de obrigações legais. Não há venda, aluguel ou compartilhamento com terceiros para fins comerciais.
12. Suspensão e Encerramento
O Vigia poderá suspender ou encerrar contas, mediante notificação prévia quando possível, em casos de:
- Violação destes Termos;
- Inadimplência prolongada;
- Uso fraudulento, ilegal ou que comprometa a Plataforma;
- Ordem judicial ou exigência de autoridade competente.
O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio painel.
Após o encerramento (por qualquer das partes), os dados do Usuário ficam disponíveis para exportação por 60 (sessenta) dias e depois são removidos dos sistemas de produção, preservando-se apenas o necessário para cumprimento de obrigações legais e fiscais.
13. Suporte e Disponibilidade
O suporte é prestado por WhatsApp e email, com SLA de primeira resposta variável conforme o plano (de 1 dia útil no Starter a 1 hora útil no Corporativo, com gerente de conta dedicado).
O SLA refere-se à primeira resposta dentro do horário comercial (9h-18h, segunda a sexta, exceto feriados nacionais). A resolução final pode demandar tempo adicional dependendo da complexidade do caso.
O Vigia mantém disponibilidade-alvo da Plataforma em 99% mensal, calculado fora janelas de manutenção programada (notificadas com antecedência) e excluindo eventos de força maior.
14. Comunicações
O Vigia poderá enviar ao Usuário, pelos canais cadastrados (email, WhatsApp), comunicações operacionais (alertas urgentes, faturas, mudanças nos Termos, novidades da Plataforma) e, eventualmente, comerciais (newsletter, novos planos, eventos).
O Usuário pode descadastrar-se de comunicações comerciais a qualquer momento. Comunicações operacionais essenciais ao funcionamento do contrato não podem ser descadastradas enquanto a conta estiver ativa.
15. Alterações nestes Termos
O Vigia poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, novas funcionalidades ou ajustes operacionais. Alterações substanciais serão notificadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por email e/ou aviso na Plataforma.
A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica aceite das alterações. Caso o Usuário não concorde, pode encerrar a conta sem ônus dentro do prazo de aviso prévio.
16. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora/MG para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei consumerista determinar foro diverso por opção do consumidor pessoa física.
Em caso de dúvida sobre estes Termos, entre em contato pelo email vigia.srv.br@gmail.com ou WhatsApp +55 (32) 98510-6264.